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COMPESA

Publicado em:13/03/2017

Processo nº:0000015-81.2016.8.17.1190 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Assunto:Apurar o não atendimento aos padrões mínimos de potabilidade da água fornecida à população de Ribeirão.

Pedidos:

O MPPE pede que seja realizado a análise da qualidade da água na Estação de Tratamento que abastece o município de Ribeirão, no número previsto pela legislação vigente; apresente a esse Juízo relatórios mensais, contendo o mínimo de oito análises da qualidade da água proveniente das ETA's; encaminhe a esse Juízo, mensalmente e pelo prazo de 24 meses, relatórios de análises da água; forneça, de imediato, água própria para o consumo humano, dentro dos padrões de potabilidade; eduza em 20% (vinte por cento) a tarifa de água cobrada aos usuários consumidores desta cidade, devido à sua péssima condição; seja determinado o prazo de 30 dias, a contar da detecção de amostras com resultado positivo para coliformes totais. Ao final, pede a indenização dos danos coletivos, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, bem como a indenização dos danos morais e materiais individualmente sofridos pelos consumidores.