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Prefeitura Municial de Cupira

Publicado em:21/03/2017

Processo nº:0000898-08.2016.8.17.0550 - Prefeitura Municpial de Cupira

Assunto:Irregularidades no funcionamento do matadouro público do Município de Cupira/PE.

Pedidos:

O MPPE pede que o Município de Cupira/PE seja condenado nas seguintes obrigações de fazer:

Obtenção de licenciamento ambiental da Agência Estadual do Meio Ambiental e Recursos Hídricos – CPRH de Pernambuco para a manutenção e o funcionamento do seu matadouro público; Obtenção de certificado do Serviço de Inspeção Estadual – SIE para a manutenção e o funcionamento do seu matadouro público; Obtenção e uso permanente de conjunto de pistola de atordoamento, incluindo elétrico e compressor, para o abate dos animais no matadouro público; Caso o município descumpra os pedidos ministeriais, que seja determinando o fechamento e/ou a interdição do matadouro público de Cupira/PE.