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Município de Orobó

Publicado em:19/05/2017

Processo nº:0000104-29.2015.8.17.1000 - Município de Orobó

Assunto:Apurar as péssimas condições de funcionamento do matadouro municipal de Orobó/PE.

Pedidos:

O MPPE pede que seja determinado ao Município compelido na obrigação de fazer consistente no imediato fechamento do MATADOURO para adequação à legislação vigente, sob pena de assim não proceder, seja condenado ao pagamento de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).