Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:29/01/2018
Processo nº:0000721-68.2010.8.17.1580 - 0000721-68.2010.8.17.1580 ¿ PJ VICÊNCIA ¿ COMPESA ¿ ESTADO DE PERNAMBUCO ¿ MUNICÍPIO DE VICÊNCIA
Assunto:Abastecimento de água no Município é extremamente precário
Pedidos:
O MPPE pede que seja
a) determinado que o serviço seja devidamente prestado pelos Réus, abastecendo de água todos os cidadãos do Município de Vicência, no prazo não superior a 03 (três) dias, sob pena de multa diária;
b) no prazo de três dias para a completa regularização do abastecimento de água a todos os cidadãos de Vicência, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
c) condenados os réus ao pagamento do dano moral coletivo, cuja indenização será direcionada a fundo estadual;
d) os Réus condenados a apresentarem projeto, bem como o cronograma de execução dentro de um ano, no qual deve constar a adoção das providências a serem executadas no período, cujo objetivo é sanar em definitivo o problema de abastecimento d’agua do Município de Vicência.