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COMPESA

Publicado em:08/02/2018

Processo nº:0076644-54.2017.8.17.2001 ¿ 18ª PJ RECIFE ¿ COMPESA. - COMPESA

Assunto:apurar as inúmeras reclamações referentes à falta de abastecimento regular em diversas regiões da cidade, não obstante as faturas serem enviadas aos consumidores regularmente.

Pedidos:

O MPPE pede que seja:

A) garantido o abastecimento mínimo regular e contínuo de água tratada em todo Recife e sua região metropolitana nos moldes preconizado pela OMS, ou seja, cem litros diários per capita, no prazo de 15 dias a contar da intimação;

B) o fornecimento da água tratada indicado no item “a” realizado através de caminhões-pipa, às expensas da Compesa, sempre que não houver água suficiente na rede de distribuição;

C) apresentado a esse Juízo relatórios mensais de fornecimento de água com os respectivos cumprimentos do calendário de abastecimento no Recife e sua região metropolitana, no prazo de trinta dias a contar da intimação;

D) seja apresentado a esse Juízo documentação comprobatória da distribuição de água tratada por meio de carros pipas, em cumprimento ao pedido formulado no item “b” no prazo de trinta dias a contar da intimação;

E) A imposição de multa diária à empresa requerida no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), por descumprimento de cada obrigação requerida nos itens 6.1: “a”, “b”, “c” e “d”, nos moldes do art. 11, da Lei n.º 7.347/85, a ser revertida ao Fundo Estadual do Consumidor;

 

 

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