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PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOCÓ

Publicado em:24/05/2018

Processo nº:0000187-22.2007.8.17.0290 - PJ Bodocó ¿ Prefeitura Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOCÓ

Assunto:Inexistência de condições de funcionamento do Matadouro Público Municipal

Pedidos:

O MPPE pede:

a) interdição do matadouro do Município de Bodocó, com a cominação ao Município de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) – a ser revertida para o Fundo de cuida o art. 13, da lei nº 7.347/85, caso o réu insista em exercer abate de animais em referidas unidades;

b) sejam oficiados o CRMV/PE, a ADAGRO, a APEVISA e a CPRH, para que realizem inspeções periódicas no Município de Exu com o fim de aferir o cumprimento da liminar pleiteada pela Municipalidade acima postulada, e de fiscalizarem a prática de abate clandestino de animais no aludido município


 

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