O MPPE pede que:

a) seja concedida prioridade na tramitação do presente feito, haja vista envolver, também, interesses de pessoas idosas, nos termos artigo 1o da Lei 10.741/2003;

b) Seja suspenso os efeitos da cláusula 8.1.G dos contratos de adesão firmados entre a re e seus consumidores, bem como, de qualquer outra cláusula que exclua a concessão de cobertura integral do custeio de tratamento em regime de internação domiciliar (Home Care) para seus usuários;

c) Seja a re condenada a obrigação de não fazer no sentido de se abster de incluir em qualquer contrato firmado a partir da data da intimação, cláusula que exclua a cobertura integral do custeio de tratamento em regime de internação domiciliar (Home Care) para seus usuários, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por cada usuário prejudicado com a negativa;

d) Seja a re condenada a obrigação de conceder a cobertura integral do custeio de tratamento em regime de internação domiciliar (Home Care), sempre que solicitado pelo medico, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pela negativa do serviço a cada usuário.

Por fim pede a condenação da demandada a obrigação de indenizar os danos morais e materiais coletivos causados aos interesses difusos lesados e decorrentes do abalo a harmonia nas relações de consumo e da exposição da coletividade a sério risco, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao fundo previsto no artigo 13 da Lei no 7.347/85.