Pedidos: O MPPE pede que:

1) seja a parte condenada, sob pena de multa diária de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), que se abstenha de vender, ou expor à venda, em quaisquer de seus estabelecimentos ou outro que vier a substituir GLP em desacordo com os padrões determinados pelos órgãos competente.

2) seja a empresa condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, pelos fatos narrados, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença;

3) seja a empresa condenada a reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, cujo valor reverterá ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor;

4) a publicação do edital ao qual se refere o art. 94 do CDC