Pedidos: O MPPE pede que

1) Seja o demandado condenado a se abster de vender, ou expor à venda, em quaisquer de seus estabelecimentos ou outro que vier a substituir, GLP em desacordo com os padrões de qualidade determinados pelos órgãos competentes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

2) Seja o demandado condenado a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados, pelos fatos narrados, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença;

3) Seja o demandado condenado a reparar os danos materiais e morais causados aos consumidores considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, cujo valor reverterá ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor;

4) A publicação do edital ao qual se refere o art. 94 do CDC;