Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:19/09/2019
Processo nº:0000938-38.2019.8.17.3410 ¿ PJ Surubim ¿ Prefeitura de Surubim - PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM
Assunto:Apurar as péssimas condições de funcionamento do matadouro municipal de Surubim/PE, situado à Rua Jerônimo Miranda de Melo, nº 136, centro, nesta cidade
Pedidos:
O MPPE pede que:
1) determinando-se que seja o Município compelido na obrigação de fazer consistente no imediato fechamento do MATADOURO para adequação à legislação vigente, sob pena de assim não proceder, seja condenado ao pagamento de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
2) determine a imediata do MATADOURO DE SURUBIM, interdição diante do seu cristalino e inadequado funcionamento;
3) na obrigação de fazer consistente no imediato fechamento do MATADOURO, sob pena de condenação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser revertida ao FEMA;
4) Na obrigação de fazer consistente na realização das obras necessárias ao seu funcionamento, condicionando a reabertura do MATADOURO à inspeção prévia da APEVISA, ADAGRO, CPRH e da Vigilância Sanitária local
Ao final, pede a indenização dos danos coletivos, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, bem como a indenização dos danos morais e materiais individualmente sofridos pelos consumidores.