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Colégio Madre de Deus EIRELI ¿ EPP

Publicado em:12/05/2020

Processo nº:AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Colégio Madre de Deus EIRELI ¿ EPP

Assunto:O colégio apesar de deixar de oferecer seus serviços presenciais durante os próximos meses a todos os alunos, ou seja, gozando de uma redução considerável em seus custos fixos, excluiu da proposta de abatimento de 30% todos os servidores públicos, aposentados, pensionistas, bem como os celetistas, empresários e liberais que não conseguirem efetivamente comprovar a queda em sua renda.

Pedidos:

Assim, faz-se necessário impedir a cobrança das mensalidades, na sua integralidade, a partir do mês de maio de 2020, em razão da adoção das aulas não presenciais, que implicam em redução dos custos da demandada e, tendo em vista o período de excepcionalidade vivenciado pelos pais / responsáveis financeiros dos alunos.

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