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RENAFE COMÉRCIO LTDA

Publicado em:19/04/2017

Processo nº:TAC 002/2017-18ª PJ CON Ref. IC nº 002/2014-18 - RENAFE COMÉRCIO LTDA

Assunto:Prevenir a ocorrência de eventuais ilícitos praticados contra os consumidores e demais titulares dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos vinculados às atividades de venda de combustível

Vitória:

A empresa compromete-se a:

a) realizar a comercialização de combustível seguindo estritamente as regras estabelecidas pela ANP, abstendo-se de comercializar em seus estabelecimentos o produto quando da ocorrência de qualquer irregularidade em seu fornecimento;

 

b) a disponibilizar diariamente o monitoramento, por intermédio de seus funcionários, da vazão dos bicos das bombas abastecedoras de combustível e semanalmente através de empresa contratada para essa finalidade, somente fornecendo combustível por intermédio de medidor aferido e certificado pelo INMETRO ou por empresa por ele credenciada;

 

c) manter equipamentos em perfeito estado de funcionamento e conservação;