A empresa compromete-se a:

a) realizar a comercialização de combustível seguindo estritamente as regras estabelecidas pela ANP, abstendo-se de comercializar em seus estabelecimentos o produto quando da ocorrência de qualquer irregularidade em seu fornecimento;

b) a disponibilizar diariamente o monitoramento, por intermédio de seus funcionários, da vazão dos bicos das bombas abastecedoras de combustível e semanalmente através de empresa contratada para essa finalidade, somente fornecendo combustível por intermédio de medidor aferido e certificado pelo INMETRO ou por empresa por ele credenciada;

c) manter equipamentos em perfeito estado de funcionamento e conservação;