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COMERCIAL DE ALIMENTOS SILVA E VASCONCELOS LTDA

Publicado em:07/06/2017

Processo nº:TAC 023/2014 ¿ 16ª PJDC - COMERCIAL DE ALIMENTOS SILVA E VASCONCELOS LTDA

Assunto:Identificação de diversas irregularidades em empresas do setor supermecadista nesta cidade, dando origem ao presente Inquérito Civil nº 26/11 ¿ 16ª, tais como: produtos impróprios ao consumo expostos para venda; manipulação de produtos de origem animal sem a existência do necessário registro junto a ADAGRO/PE;

Vitória:

A empresa compromete-se a: 1. protocolar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do presente termo, pedido de concessão das licenças junto à Vigilância Sanitária do Recife e ADAGRO; 2. se optar por manipular alimentos de origem animal em suas lojas, deverá apresentar à Vigilância Sanitária do Recife e à ADAGRO fluxograma operacional e sanitário para manipulação desses produtos; a compromissária deverá, no prazo de 12 meses, obter para todas as lojas localizadas no Município do Recife o registro de entreposto para a manipulação de carnes e derivados (açougue); a compromissária poderá continuar o processo de manipulação de produtos de origem animal (o autosserviço), desde que atenda as exigências sanitárias até a obtenção do devido registro junto aos órgãos competentes, garantindo a segurança alimentar do consumidor; deve apresentar à Vigilância Sanitária do Recife e Adagro – PE o fluxograma operacional e sanitário no prazo de 60 dias, e obter a sua aprovação junto aos mesmos; a comunicar ao Ministério Público de Pernambuco o cumprimento dos prazos estabelecidos; se obriga a informar de maneira clara e ostensiva (nas gôndolas ou locais de exposição) as ofertas/promoções realizadas em razão da proximidade do vencimento dos produtos alimentícios (prazo de validade residual igual ou inferior a 5 (cinco) dias), abstendo-se de vendê-los quando já estiverem fora da validade; realizar permanentemente a devida e necessária higienização e o controle periódico de pragas em seus estabelecimentos, visando evitá-las; a não manter expostas, descartar e de nenhuma forma oferecer aos consumidores quaisquer mercadorias vencidas e visivelmente impróprias ao consumo, com características organolépticas alteradas – sabor, odor, cor e consistência, devendo manter em separado e devidamente identificado os produtos destinados ao descarte; e deverá manter as balanças devidamente aferidas e com o visor exposto ao consumidor; a garantir a devida conservação dos alimentos perecíveis através de congelamento e/ou resfriamento, com monitoramento constante de temperatura e registro das verificações em planilhas;