A decisão condenou que: a empresa pague a título de indenização por danos morais e materiais coletivos, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual do Consumidor; determinou que realize a análise da água na respectiva Estação de Tratamento no número previsto na legislação vigente (anexo XIII da Portaria 2914/11 (no mínimo duas amostras semanais); determinou que a empresa forneça água própria para o consumo humano, dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos pela legislação, realizando a pronta correção de qualquer irregularidade eventualmente constada. Desde já, fixando multa diária para o caso de descumprimento que arbitrou no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por semana de atraso, a ser revertido em favor do Fundo Estadual do Consumidor, o que faz na forma do art. 11 da lei 7.347/85.