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Prefeitura de Limoeiro e EMPRESA D H SOARES SILVA EIRELI ¿ ME

Publicado em:03/07/2017

Processo nº:TAC SN/2017 ¿ Festão de São João - Limoeiro - Prefeitura de Limoeiro e EMPRESA D H SOARES SILVA EIRELI ¿ ME

Assunto:Festa de São João 2017, a ser realizado no Parque de Exposições, Dr. Emídio Cavalcante, nesta cidade, entre os dias 23, 24, 28 e 29 de junho do corrente ano, em implementar medidas que melhorem a segurança do evento, bem como a garantia dos direitos dos consumidores.

Vitória:

A Prefeitura Municipal de Limoeiro e a Organizadora do evento compromete-se a:

 

1. Autorizar a entrada de adolescentes de 14 (quatorze) e 15 (quinze) anos de idade acompanhados por responsável legal e de adolescentes de 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos acompanhados por pessoas maior de idade. Sendo proibida a entrada e permanência de CRIANÇAS E ADOLESCENTES menores de 14 (quatorze) anos de idade, sob pena de incidir os responsáveis pelo evento nas infrações administrativas, tudo conforme o Código penal e o Estatuto da Criança e Adolescente, especificamente nos arts. 75 c/c 252 e 258 do ECA;

2. Para a entrada no Espaço Preminum e no Espaço Família, a organização do evento disponibilizará pulseiras diferenciadas aos menores das dos maiores, de modo a evitar o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

3. Será proibida a entrada de coolers, caixas de isopor e recipientes congêneres, por medida de segurança, ligada a necessidade de revista. Sendo permitida a entrada de qualquer espécie de bebida no espaço do evento, mesmo que de marca diversa da do patrocinador, porém na entrada do evento os recipientes de quaisquer tipos (vidro, plástico, alumínio, etc) serão substituídos por recipientes plásticos fornecidos pela organização/ fiscalização, sem prejuízo dos consumidores, também por questão de segurança.