Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
ESPAÇO FITNESS ACADEMIA

Publicado em:05/01/2018

Processo nº:TAC 01/2017 ¿ Promotoria de Belo Jardim x ESPAÇO FITNESS ACADEMIA - ESPAÇO FITNESS ACADEMIA

Assunto:manter, preservar, estabelecer e proteger as relações de consumo e, neste específico caso, determinar o registro de profissionais de educação física atuantes em academias de ginástica no órgão responsável pela fiscalização da profissão (CREF) e regularizar as condições de segurança nos referidos locais.

Vitória:

O Espaço Fitness Academia compromete-se a:

 

1. A responsabilidade de, no prazo de 30 dias, regularizar a situação da academia e a atuação dos profissionais de educação física junto ao CREF e tomar as medidas reputadas essenciais ao oferecimento de condições mínimas de segurança e higiene aos consumidores de seus serviços, em observância às disposições da Resolução nº 052/2002 do CONFEF (Conselho Federal de Educação Física), bem como regularizar a situação da academia junto ao Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Prefeitura do Município de Belo Jardim.

 

2. A responsabilidade de, no prazo de 30 dias, de efetuar a troca dos espelhos quebrados.

 

3. Terminantemente proibida ao COMPROMISSÁRIO, após os prazos supracitados, a prestação de seus serviços com a participação de profissionais de educação física não registrados no CREF, ou terem licenciatura e sem as devidas condições de segurança e higiene.

 

4. Assume a responsabilidade de, no prazo de 30 dias, de promover as medidas necessárias à renovação do certificado de registro de Pessoa Jurídica junto ao CREF 12/PE-AL, atualizando também o Responsável Técnico.

Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão