Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:05/01/2018
Assunto:manter, preservar, estabelecer e proteger as relações de consumo e, neste específico caso, determinar o registro de profissionais de educação física atuantes em academias de ginástica no órgão responsável pela fiscalização da profissão (CREF) e regularizar as condições de segurança nos referidos locais.
Vitória:
A Personal Academia compromete-se a:
1. No prazo de 60 dias, regularizar a situação da academia e a atuação dos profissionais de educação física junto ao CREF e tomar as medidas reputadas essenciais ao oferecimento de condições mínimas de segurança e higiene aos consumidores de seus serviços, em observância às disposições da Resolução nº 052/2002 do CONFEF (Conselho Federal de Educação Física), bem como regularizar a situação da academia junto ao Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Prefeitura do Município de Belo Jardim.
2. No prazo de 60 dias, de regularizar o piso, efetuar a troca dos espelhos quebrados, bem como a reforma/troca dos equipamentos com pontas de ferrugem e com estofados rasgados.
3. No prazo de 60 dias, de substituir os halteres artesanais.
4. Após os prazos supracitados, a prestação de seus serviços com a participação de profissionais de educação física não registrados no CREF e sem as devidas condições de segurança e higiene.