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Vitabrasil Comércio e Distribuição de Vitaminas

Publicado em:06/02/2018

Processo nº:0075782-83.2017.8.17.2001 - 18ª PJDC - Vitabrasil Comércio e Distribuição de Vitaminas - Vitabrasil Comércio e Distribuição de Vitaminas

Assunto:Comercialização e publicidade de produtos sem registro na ANVISA

Decisão provisória:

Concessão de TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para determinar que a Vitabrasil se abstenha de comercializar, em todo o território nacional, produtos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, retire do mercado de consumo todos os produtos que não são registrados no órgão competente da Vigilância Sanitária e não veicule anúncios publicitários ou quaisquer outros recursos de marketing de produtos sem a correta especificação de suas propriedades, componentes e funções, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por cada ato que descumpra esta decisão.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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