O Sindicato compromete-se a:

1) Abster de criar, divulgar ou impor qualquer lista ou tabela de preços e de dificultar ou impedir a negociação direta ou individual de serviços de autoescola, permitindo que estas fixem seus próprios valores de acordo com a legislação vigente;

2) Em caso de descumprimento das obrigações constantes deste termo, o Sindicato fica obrigado ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.