A Compromissária compromete-se a:

1. Regularização das condições higiênicas, limpeza, organização e documentação de todos os Consultórios Odontológicos de sua propriedade;

2. suspender imediatamente qualquer atividade odontológica e publicidade aos consumidores nos consultórios localizados nos seguintes endereços: Avenida A, próximo ao Núcleo de Polícia, em Amanda Modas (1º andar), Maranguape II; Rua Nelson Ferreira, nº 32, Maranguape I, em frente a Associação dos Moradores; Av. Prefeito Geraldo Pinho Alves, 342, Jardim Maranguape, Paulista/PE (Matriz) até que sejam efetivamente regularizados com a obtenção de todos os Alvar´s necessários e inscrição no CRO com indicação de responsável técnico, bem como sanadas as irregularidades apontadas no Relatórios de Fiscalização apresentados pelo CRO/PE e Vigilância Sanitária;

3. Compromete-se ainda a providenciar e manter condições adequadas de limpeza e higiene dos Consultórios Odontológicos;

4. Compromete-se a se abster de permitir que profissional não habilitado atue diretamente em pacientes, bem como compromete-se a não permitir que qualquer pessoa exerça ilegalmente e irregularmente a profissão de dentista/protético em seu consultório odontológico.

5. Regularizar e manter os alvarás e registros perante os órgãos sanitários estaduais e municipais, bem como junto ao Corpo de Bombeiros e à Prefeitura Municipal de Paulista;

6. Reconhece que foram veiculadas propagandas através de panfletos constando seis endereços de consultórios odontológicos, contudo, compromete-se a partir desta data a se abster de veicular publicidade/propaganda dos seus consultórios odontológicos irregulares sob qualquer forma;

7. Compromete-se a regularizar a placa indicativa dos consultórios de acordo com a legislação vigente, visando a correta publicidade dos serviços aos consumidores;