A empresa compromete-se a:

I – regularizar as condições de higiene, limpeza, organização, documentação e segurança do estabelecimento, abstendo-se de utilizar o local para desenvolvimento da atividade comercial até que sejam efetivamente providenciadas as reformas necessárias e efetivamente obtidas todas as licenças e alvarás necessários, dentre eles: regularização do CNPH, alvará de localização e funcionamento, alvará da Vigilância Sanitária, Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros do Estado e Licença Ambiental;

II – adequá-lo às normas legais sobre acessibilidade, procedendo-se também com as adequações necessárias apontadas pelo Corpo de Bombeiros do Estado;

III – adequá-los às normas legais sobre segurança, inclusive com a presença de guarda-vidas no local, considerado como profissional habilidade para a execução das atividades de salvamento aquático