As empresas comprometem-se a:

1) As empresas irão no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de assinatura do presente TAC regularizar todos os problemas identificados na fiscalização realizada pela ANP, bem como, irão pagar as multas aplicadas da forma que a ANP estabelecer.

2) No prazo de 60 (sessenta) dias, irão atender as exigências de todas as normas federais, estaduais e municipais para revenda de GLP.

3) O descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do presente Termo de Ajustamento, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00(mil reais), para cada uma das empresas.