O proprietário do poço compromete-se a:

1) Que toda água extraída do poço artesiano, de propriedade do compromissado infra-assinado, destinada a comercialização e/ou ao consumo humano, deverá, antes de distribuída, passar por processo de desinfecção por clorificação, de acordo com orientação da Vigilância Sanitária Municipal e APEVISA, em conformidade com a legislação pertinente.

2) Serão realizadas análises físico-químicas e microbiológicas, e apresentados à VISA Municipal, nos prazos estabelecidos no art. 8º, caput e parágrafo único, da Resolução CRH n° 10/09, quais sejam: anualmente para as análises físico-químicas, trimestralmente para as análises microbiológicas e dentro de 03 (três) horas e máximo de 15 (quinze) dias, ambas as análises, quando da realização de serviço de manutenção preventiva;

3) A responsabilidade de não incidir em práticas que causem danos à saúde pública nem ao direito dos consumidores;

4) Abrigação aqui assumida pelo Compromissário, implicará no pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Lei 7.347/85, reajustáveis pelo IGPM, a ser executada judicialmente, independente das sanções administrativas e penais cabíveis, sendo necessário, para execução da presente multa, tão somente auto de constatação ou auto equivalente, em que se verifique o não cumprimento do acordo ora pactuado;