Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:20/08/2018
Assunto:Estabelecer o cumprimento de medidas de vigilância da qualidade da água na área territorial do Município
Vitória:
A Prefeitura Municipal compromete-se a:
1) Constatada a contaminação, providenciará a coleta de novas amostras em ponto anterior e posterior à reservação da água, em dias imediatamente sucessivos, até que se revele resultado satisfatório, a fim de identificar a origem e apurar a responsabilidade pela contaminação;
2) Manterá entendimentos com o responsável pelo sistema de abastecimento e/ou solução alternativa coletiva quanto às orientações que deverão ser prestadas à população;
3) Informar ao responsável pelo sistema de abastecimento de água e/ou solução alternativa coletiva, de imediato, sempre que detectados resultados de análises de água em desconformidade com a Portaria 2.914/11;
4) Adotar imediatamente medidas cautelares, tal como interdição da fonte de abastecimento contaminada, com o fim de afastar o risco de contaminação da água e a ocorrência de novos surtos;
5) Proceder em locais que albergam grupos populacionais de risco, tais como hospitais, escolas, creches, postos de saúde, Unidades de Saúde da Família, orientando-se os responsáveis para a realização da imediata limpeza e desinfecção dos reservatórios, cisternas e caixas d'água;
6) Caso constatado surto, dará integral cumprimento à Nota Técnica DGCDA nº 12/16 da Secretaria Estadual de Saúde acerca dos procedimentos recomendados para investigação de surtos, com o envio de relatório circunstanciado;
7) A cumprir a Diretriz Nacional do Plano de Amostragem da Vigilância da Qualidade da Água para consumo humano, com a análise do número mínimo de amostras mensais e o devido preenchimento do SISÁGUA;