A empresa compromete-se a:

1. Finalizar, no prazo de 06(seis) meses, o alvará de funcionamento e atestado do Corpo de Bombeiro;

2. Pagamento de multa de incidência DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), revertida ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC (Lei Municipal nº 1.984, de 26 de setembro de 2007), além das penalidades administrativas oriundas do exercício do poder de polícia administrativo realizado pelos órgãos públicos competentes.