Os representantes do Estádio Luiz José de Lacerda (Lacerdão) compromete-se a:

1) adequar a estrutura física, instalações, condições de segurança, de higiene e de funcionamento do Estádio Luiz José de Lacerda (Lacerdão) às normas de regência de suas atividades, notadamente às acima citadas, eliminando as inconformidades assentadas no Relatório de Vistoria Técnica nº020/2017, de 17/11/17, do Corpo de Bombeiros; no Laudo Técnico de Segurança da PMPE, de 25/11/2016; e no Laudo de Condições Sanitárias e de Higiene da GEVISA, de 29/11/2017, para obtenção dos certificados/licenças/alvarás pertinentes, no prazo de 90 dias, a partir desta data, sob pena de multa de três mil reais por dia de atraso; e

2) abster-se da realização de eventos, no aludido Estádio, sem a apresentação prévia a este órgão dos laudos técnicos legalmente exigidos, sob pena de multa equivalente a cinquenta mil reais, por evento, além de medidas outras aplicáveis à espécie, inclusive a interdição;

3) expirados os sobreditos prazos, o Compromissário encaminhará a este órgão cópia do Atestado de Regularidade e do Atestado de Conformidade, expedidos pelo Corpo de Bombeiros;