A empresa compromete-se a:

1. Suspender o funcionamento do URBAN PUB até sua regularização, com obtenção de licença ambiental, licença da vigilância sanitária municipal - VISA, Alvará de funcionamento e localização da Prefeitura de Garanhuns e Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros.

2. Terminar o isolamento acústico do estabelecimento.

3. Respeitar o código de posturas do Município, normas da ABNT e demais normas vigentes, referente ao horário de funcionamento e limitação sonora.

4. Permitir o ingresso apenas de maiores de 16 anos de idade, exigindo para menores de 18 anos autorização escrita de responsável legal, devidamente comprovado.

5. Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas pelo compromissário implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor do fundo municipal do meio ambiente, sem prejuízo das demais sanções cíveis, administrativas ou criminais cabíveis.