Mprj Cadastrodecisoes
Hotel Tropical Ltda ME
Publicado em:11/01/2019
Assunto:Prevenir a ocorrência de eventuais ilícitos e irregularidades praticados contra os consumidores e demais titulares dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, licenciamento sanitário, o alvará de funcionamento e atestado do Corpo de Bombeiro do estabelecimento
Vitória:
A empresa compromissária compromete-se a:
1) A obter, no prazo de 06 (seis) meses, o licenciamento sanitário, o alvará de funcionamento e atestado do Corpo de Bombeiro do estabelecimento;
2) Em caso descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Compromisso de Ajustamento de Conduta a COMPROMISSÁRIA ficará sujeita às penalidades fixadas da seguinte forma: pagamento de multa de incidência DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (mil reais),revertida ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC (Lei Municipal nº 1.984, de 26 de setembro de 2007), além das penalidades administrativas oriundas do exercício do poder de polícia administrativo realizado pelos órgãos públicos competentes.