Determinar a compesa que envie aos consumidores, anualmente, até o dia quinze de março, relatório sobre a qualidade da água nos termos do art. 3º, III do Dec. 5440/2005, bem como compelir a demandada a apresentar o relatório anual de 2013 contendo as informações tratadas no art. 5º do referido decreto. Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da medida liminar.

Determino multa mensal no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) em caso de descumprimento liminar.