A empresa compromete-se a:

1) a não mais comercializar em seus estabelecimentos produtos que não tenham registro no Ministério da Saúde, quando exigível, bem como produtos oriundos da PROQUIPAN – produtos para panificação.

2) a permitir ao Ministério Público o acesso a todas as suas instalações e livros, a fim de fiscalizar o cumprimento do presente ajuste;