A empresa compromete-se a:

1) Ilimitada e pessoalmente responsável pela obrigação, restituirá imediatamente os valores, monetariamente atualizados, indevidamente retidos dos consumidores, de cada consumidor lesado. No prazo de 180 dias contados da assinatura deste instrumento, a empresa deverá apresentar a esta Promotoria os recibos comprobatórios do recebimento dos valores pelos consumidores lesados.

2) Publicar, às suas expensas, além dos 4 anúncios já veiculados no Jornal do Commercio, 2 anúncios no Diário de Pernambuco, no prazo de 30 dias da assinatura do presente termo, em domingos alternados, convocando os lesados para apresentarem pedido de restituição.

3) Obriga-se a se abster de encerrar qualquer serviço disponibilizado ao consumidor sem a prévia comunicação, que deverá ser realizada no prazo mínimo de 30 dias antes do encerramento.