Os compromissários compromete-se a:

1. Encerrar a atividade de comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos nas imediações do Cemitério Central Campo das Flores;

2. Assumem a responsabilidade pela venda, estocagem e manuseio dos produtos em conformidade com os parâmetros fixados pela Norma Técnica nº 003/2005 do Conselho Superior de Atividades Técnicas do Corpos de Bombeiros Militar de pernambuco, sob pena de apreensão da mercadoria e interdição do estabelecimento;

3. conferir a destinação adequada dos produtos remanescentes, conforme oportuna orientação apresentada pelo Corpo de Bombeiros;