A empresa compromete-se a:

1. Não promoção pela Produtora Urban Produções, de responsabilidade do Sr. José Gabriel da Silva Costa, de shows/eventos/festas na casa de eventos GALERIA PUB 288, até que essa realize tratamento acústico no local.

2. Em não promover shows/eventos/festas na casa de eventos GALERIA PUB 288, até que essa realize tratamento acústico no local, a ser certificado pelo setor competente da Prefeitura (Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente).

3. O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas pelo compromissário implicará no pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por evento, a ser revertida em favor do fundo municipal do meio ambiente, sem prejuízo das demais sanções cíveis, administrativas ou criminais cabíveis.