A empresa compromete-se a:

1) Não mais comercializar em seus estabelecimentos os produtos Gordura Oleosa para biscoitos e pães, marca Biscolache – Gordurinha, fabricado pela ADINOR bem como a não comercializar qualquer produto que contenha a substância Bromato de Potássio, sob qualquer forma ou composição;

2) A empresa obriga-se a viabilizar o processo de fiscalização realizado pelo Ministério Público e pela Vigilância Sanitária junto as suas instalações e livros contábeis, objetivando o cumprimento fiel do presente ajuste;

3) A suspender de imediato a compra e venda de produtos, nos quais forem constatadas pela Vigilância Sanitária a presença de substâncias nocivas à saúde;

4) A enviar à promotoria de justiça trimestralmente a relação dos fornecedores e distribuidores dos produtos que comercializa, bem como a relação das padarias e estabelecimentos similares que utilizam os produtos comercializados pela Veneza Pan – Produtos de Panificação Ltda;

5) Fica a empresa sujeita à pena de multa cominatória, sem prejuízo das sanções administrativas e penais, pelo descumprimento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), aplicável em cada laudo insatisfatório emitido pela autoridade competente, bem como quando da constatação de comercialização ou manutenção do produto Gordurina ou outros contendo Bromato de Potássio em estoque