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Prefeitura MunicIpal de Buenos Aires

Publicado em:12/09/2019

Processo nº:TC Nº 007/2019 - Prefeitura MunicIpal de Buenos Aires

Assunto:Adoção de medidas para o controle da qualidade da água, a fim de garantir o respeito aos padrões de potabilidade da água distribuída à população das localidades de Lagoa do Outeiro e Chã das Mulatas.

Vitória:

O município de Buenos Aires se compromete a:

1) Realizar novas análises na estação de tratamento, poços das localidades de Lagoa do Outeiro e Chã das Mulatas, nas quais houve a constatação da presença de Escherichia coli e/ou Coliformes totais, a fim de verificar se a contaminação permanece.
2) Em caso positivo, adotar imediatamente medidas cautelares e corretivas, até que se revelem resultados satisfatórios, em observância ao estatuído na Resolução CONAMA nº 396/2018, e anexo XX da Portaria de Consolidação nº 05/17 do MS, encaminhando os resultados das análises a Promotoria, no prazo de dez dias;
2) Realizar a limpeza e desinfecção das caixas de água das localidades de Lagoa do Outeiro e Chã das Mulatas, locais onde há grupos populacionais de risco ou de grande circulação de pessoas, sempre que o resultado das análises acusarem a presença de escherichia coli e/ou coliformes totais, bem como o isolamento das áreas, no prazo de 90 dias;
4) colocar pastilhas de cloro nas caixas de água, de imediato, após a limpeza e desinfecção;
5) proceder a limpeza dos filtros/velas de água e substituição daqueles que estiverem danificados e/ou apresentarem condições impróprias para armazenamento de água potável nas unidades de saúde, creches, hospitais, escolas municipais das localidades de Lagoa do Outeiro e Chã das Mulatas, no prazo de 90 dias;
6) Repetir os procedimentos previstos no item 02 a 05 cada 06 meses; 
7) No caso de situações de risco à saúde, prestar orientações à população (art. 17, §2º do Decreto 5.440/05).
8) Cumprir a Diretriz Nacional do Plano de Amostragem da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano, com a análise do número mínimo de amostras mensais e o devido preenchimento do SISAGUA. 
9) Encaminhar, trimestralmente, à Promotoria, relatório comprobatório da observância dessa Diretriz;

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