O COMPROMISSÁRIO se obriga a adequar as normas de Vigilância Sanitária e ao Código Penal se abstendo de sangrar a adutora do Distrito de Caiçarinha, neste município, dani¿cando os canos, objetivando não causar dano patrimonial à população com o impedimento de acesso à água para consumo humano e animal.

O compromissário se compromete a cumprir todas as exigências estabelecidas no presente termo de ajustamento de conduta imediatamente a contar da assinatura do presente termo. Findo o mencionado prazo a vigilância sanitária se compromete a proceder a uma visita domiciliar na residência do compromissário e proceder a um novo relatório circunstanciado sobre o cumprimento de todas as exigências pactuadas.