O COMPROMISSÁRIO isentará o consumidor da cobrança da Tarifa de Cadastro – TC – sempre que este optar por, às suas expensas, realizar a pesquisa e o levantamento das informações e documentos necessários à comprovação da regularidade cadastral para início de relacionamento com a instituição financeira.

O COMPROMISSÁRIO deverá prever de forma expressa em seus instrumentos de contratação a opção do consumidor pela contratação ou não do serviço de cadastro.

O COMPROMISSÁRIO disponibilizará, em local de fácil acesso ao consumidor, a relação dos seguintes documentos e informações necessárias à comprovação da regularidade cadastral, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos ou instituídos para a melhor formação do cadastro: consulta ao SERASA; consulta ao SPC; comprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal; certidão de inexistência de débitos perante a Fazenda Municipal; certidão de inexistência de débitos perante a Fazenda Estadual; comprovante de residência; comprovante de renda mensal; declaração de Imposto de Renda; documento de identidade e CPF.

O COMPROMISSÁRIO não estabelecerá o valor da Tarifa de Cadastro em valor superior a 5% (cinco por cento) do preço sugerido ao público do veículo de menor valor produzido pela Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.