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COMERCIAL DE ALIMENTOS SILVA E VASCONCELOS

Publicado em:13/12/2019

Processo nº:TAC 24 2014 - COMERCIAL DE ALIMENTOS SILVA E VASCONCELOS ¿ 16ª Recife - COMERCIAL DE ALIMENTOS SILVA E VASCONCELOS

Assunto:Regularizar comercialização de alimentos

Vitória:

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, que

possui eficácia de título executivo extrajudicial, busca ocorrência de eventuais

CLÁUSULA SEGUNDA - A COMPROMISSÁRIA se compromete a protocolar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do presente termo, pedido de concessão das licenças junto à Vigilância Sanitária do Recife e ADAGRO.

CLÁUSULA TERCEIRA - A COMPROMISSÁRIA, se optar por manipular alimentos de origem animal em suas lojas, deverá apresentar à Vigilância Sanitária do Recife e à ADAGRO fluxograma operacional e sanitário para manipulação desses produtos.

Parágrafo Primeiro: A compromissária deverá, no prazo de 12 meses, obter para todas as lojas localizadas no Município do Recife o registro de entreposto para a manipulação de carnes e derivados (açougue).

Parágrafo Segundo: A compromissária poderá continuar o processo de manipulação de produtos de origem animal (o autosserviço), desde que atenda as exigências sanitárias até a obtenção do devido registro junto aos órgãos competentes, garantindo a segurança alimentar do consumidor;

 

Parágrafo Terceiro: A compromissória deve apresentar à Vigilância Sanitária do Recife e Adagro - PE o fluxograma operacional e sanitário no prazo de 60 dias, e obter a sua aprovação junto aos mesmos;

Parágrafo Quarto: A compromissária compromete-se a comunicar ao Ministério Público de Pernambuco o cumprimento dos prazos estabelecidos.

CLÁUSULA QUARTA: A compromissária se obriga a informar de maneira clara e ostensiva (nas gôndolas ou locais de exposição) as ofertas/promoções realizadas em razão da proximidade do vencimento dos produtos alimentícios (prazo de validade residual igual ou inferior a 5 (cinco) dias), abstendo-se de vendê-los quando já estiverem fora da validade.

Parágrafo Único: Esta cláusula não se aplica aos produtos alimentícios cujo prazo de validade total (compreendido entre a data de fabricação e a data de vencimento) seja inferior a 10 (dez) dias.

CLÁUSULA QUINTA: A COMPROMISSÁRIA realizará peririanentèmente a devida e necessária higienização e o controle periódico de pragas em\sfeus estabelecimentos visando evitá-las.

CLÁUSULA SEXTA: A COMPROMISSÁRIA se compromete a não manter expostas, descartar e de nenhuma forma oferecer aos consumidores quaisquer mercadorias vencidas e visivelmente impróprias ao consumo, com características organolépticas alteradas - sabor, odor, cor e consistência, devendo manter em separado e devidamente identificado os produtos destinados ao descarte; e deverá manter as balanças devidamente aferidas e com o visor exposto ao consumidor.

CLÁUSULA SETÍMA: A COMPROMISSÁRIA se compromete a garantir a devida conservação dos alimentos perecíveis através de congelamento e/ou resfriamento, com monitoramento constante de temperatura e registro das verificações em planilhas;

CLÁUSULA OITAVA: DO INADIMPLEMENTO. O não cumprimento de quaisquer das cláusulas ora assumidas pela COMPROMISSÁRIA importará no pagamento de multa diária de R$ 1.000,00( mil reais) referente a cada cláusula descumprida. O descumprimento deverá ser devidamente constatado pelo órgão fiscalizador responsável mediante a lavratura de auto de infração para cada dia de descumprimento, informando ao Ministério Público a quantidade de dias de descumprimento, quando a cláusula comportar o inadimplemento diário.

Parágrafo Primeiro: A multa diária eventualmente aplicada será limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por evento (cláusula descumprida), sendo que a ocorrência da permanência da infração nos dias subsequentes à constatação inicial deverá ser verificada e registrada pelo órgão fiscalizador responsável, podendo a empresa apresentar relatórios fotográficos comprovando a adequação assim que cessada a irregularidade.


 

Parágrafo Segundo - Eventuais documentos a serem apresentados pela serão aceitos como forma a comprovar a cessação da irregularidade devidamente protocolado perante o respectivo órgão autuante.

Parágrafo Terceiro - A multa ora imposta será devida após a condenação do

estabelecimento, em definitivo, em processo administrativo, respeitado o devido processo legal e o direito à ampla defesa, quando for o caso ;

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Parágrafo Quarto - Identificado o descumprimento nos termos acima, a COMPROMISSÁRIA será convocada através do Ministério Público para se manifestar sobre o ocorrido. Entendendo o Ministério Público como justificado o parcial ou total, poderá haver a remissão parcial ou total da multa combinatória.


 

CLÁUSULA NONA - Os valores pagos serão revertidos para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, criado pela Lei Estadual n° 12.207/93, satisfazendo o disposto no artigo 13 da Lei 7.347/85;

CLÁUSULA DÉCIMA : O Ministério Público fará publicar em Diário Oficial, em espaço próprio, o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, cujo termo inicial dos prazos firmados é o da assinatura do presente;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Em caso de descumprimento das normas sanitárias e de saúde, bem como de funcionamento de quaisquer das lojas da rede sem a devida licença sanitária, a VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO RECIFE deverá tomar as medidas administrativas necessárias aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O foro competente para qualquer ação judicial, por mais privilegiado que seja, será o da Comarca de Recife-PE, com renúncia expressa a qualquer outro;

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