A COMPROMISSÁRIA se compromete a protocolar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura do presente termo, pedido de concessão das licenças junto à Vigilância Sanitária do Recife e ADAGRO.

A COMPROMISSÁRIA, se optar por manipular alimentos de origem animal em suas lojas, deverá apresentar à Vigilância Sanitária do Recife e à ADAGRO fluxograma operacional e sanitário para manipulação desses produtos.

A compromissária deverá, no prazo de 12 meses, obter para todas as lojas localizadas no Município do Recife o registro de entreposto para a manipulação de carnes e derivados (açougue).

A compromissária poderá continuar o processo de manipulação de produtos de origem animal (o autosserviço), desde que atenda as exigências sanitárias até a obtenção do devido registro junto aos órgãos competentes, garantindo a segurança alimentar do consumidor;

A compromissória deve apresentar à Vigilância Sanitária do Recife e Adagro - PE o fluxograma operacional e sanitário no prazo de 60 dias, e obter a sua aprovação junto aos mesmos;

A compromissária compromete-se a comunicar ao Ministério Público de Pernambuco o cumprimento dos prazos estabelecidos.

A compromissária se obriga a informar de maneira clara e ostensiva (nas gôndolas ou locais de exposição) as ofertas/promoções realizadas em razão da proximidade do vencimento dos produtos alimentícios (prazo de validade residual igual ou inferior a 5 (cinco) dias), abstendo-se de vendê-los quando já estiverem fora da validade.Esta cláusula não se aplica aos produtos alimentícios cujo prazo de validade total (compreendido entre a data de fabricação e a data de vencimento) seja inferior a 10 (dez) dias.

A COMPROMISSÁRIA realizará peririanentèmente a devida e necessária higienização e o controle periódico de pragas em\sfeus estabelecimentos visando evitá-las.

A COMPROMISSÁRIA se compromete a não manter expostas, descartar e de nenhuma forma oferecer aos consumidores quaisquer mercadorias vencidas e visivelmente impróprias ao consumo, com características organolépticas alteradas - sabor, odor, cor e consistência, devendo manter em separado e devidamente identificado os produtos destinados ao descarte; e deverá manter as balanças devidamente aferidas e com o visor exposto ao consumidor.

A COMPROMISSÁRIA se compromete a garantir a devida conservação dos alimentos perecíveis através de congelamento e/ou resfriamento, com monitoramento constante de temperatura e registro das verificações em planilhas;