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Biocorpus e José Heitor Alves Casado Filho


Publicado em:26/08/2015


Processo nº:0021591-36.2001.8.17.0001 - Biocorpus e José Heitor Alves Casado Filho

Assunto:Propaganda enganosa por oferecer curso de acupuntura a estudantes e profissionais da área de saúde, sendo divulgado que o referido curso possui reconhecimento do MEC, com validade em todo território nacional.

Pedidos:

 O MPPE pede que a empresa seja obrigada a devolver os valores pagos pelos consumidores, bem como a fazer contrapropaganda. Ademais, pede que seja proibida de fazer, em suas publicidades, referências aos Conselhos Federais e Estaduais de Educação e à validade do diploma em todo território nacional.

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Centro de Formação de Condutores da Madalena


Publicado em:10/04/2015


Processo nº:28220-79.2008.8.17.0001 - Centro de Formação de Condutores da Madalena

Assunto:Descumprimento dos contratos firmados pela auto escola.

Pedidos:

O MPPE requer indenização por danos materiais e morais ao consumidores que, após pagarem o valor referente aos serviços necessários à aquisição de habilitação de veículo automotor, não receberam suas aulas práticas de direção. O MPPE, ainda, requer que a auto escola seja proibida de funcionar sem autorização dos órgãos competentes.

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