REVISÃO DOS CONTRATOS, com incidência necessária de descontos, como forma
de garantir o equilíbrio e harmonia na relação consumerista

Assegurem a todos os responsáveis financeiros/alunos a revisão contratual por onerosidade excessiva com a redução de 30% (trinta por cento) nas mensalidades, a partir do mês de junho/2020, enquanto durar o isolamento social e a impossibilidade de prestação do serviço contratado, na forma presencia

revisão dos contratos de prestação dos serviços educacionais, mediante o abatimento proporcional nas mensalidades escolares durante o período da pandemia de Covid-19 para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, notadamente enquanto não houver aula presencial.

Assim, faz-se necessário impedir a cobrança das mensalidades, na sua integralidade, a partir do mês de maio de 2020, em razão da adoção das aulas não presenciais, que implicam em redução dos custos dos demandados e, tendo em vista o período de excepcionalidade vivenciado pelos pais / responsáveis financeiros dos alunos.

Impedir a cobrança das mensalidades, na sua integralidade, a partir do mês de maio de 2020, em razão da adoção das aulas não presenciais, que implicam em redução dos custos da demandada e, tendo em vista o período de excepcionalidade vivenciado pelos pais / responsáveis financeiros dos alunos.

 O MPPE pede que a empresa seja obrigada a devolver os valores pagos pelos consumidores, bem como a fazer contrapropaganda. Ademais, pede que seja proibida de fazer, em suas publicidades, referências aos Conselhos Federais e Estaduais de Educação e à validade do diploma em todo território nacional.

O MPPE requer indenização por danos materiais e morais ao consumidores que, após pagarem o valor referente aos serviços necessários à aquisição de habilitação de veículo automotor, não receberam suas aulas práticas de direção. O MPPE, ainda, requer que a auto escola seja proibida de funcionar sem autorização dos órgãos competentes.