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Biocorpus e José Heitor Alves Casado Filho


Publicado em:26/08/2015


Processo nº:0021591-36.2001.8.17.0001 - Biocorpus e José Heitor Alves Casado Filho

Assunto:Propaganda enganosa por oferecer curso de acupuntura a estudantes e profissionais da área de saúde, sendo divulgado que o referido curso possui reconhecimento do MEC, com validade em todo território nacional.

Pedidos:

 O MPPE pede que a empresa seja obrigada a devolver os valores pagos pelos consumidores, bem como a fazer contrapropaganda. Ademais, pede que seja proibida de fazer, em suas publicidades, referências aos Conselhos Federais e Estaduais de Educação e à validade do diploma em todo território nacional.

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Centro de Formação de Condutores da Madalena


Publicado em:10/04/2015


Processo nº:28220-79.2008.8.17.0001 - Centro de Formação de Condutores da Madalena

Assunto:Descumprimento dos contratos firmados pela auto escola.

Pedidos:

O MPPE requer indenização por danos materiais e morais ao consumidores que, após pagarem o valor referente aos serviços necessários à aquisição de habilitação de veículo automotor, não receberam suas aulas práticas de direção. O MPPE, ainda, requer que a auto escola seja proibida de funcionar sem autorização dos órgãos competentes.

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Colégio Madre de Deus EIRELI ¿ EPP


Publicado em:12/05/2020


Processo nº:AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Colégio Madre de Deus EIRELI ¿ EPP

Assunto:O colégio apesar de deixar de oferecer seus serviços presenciais durante os próximos meses a todos os alunos, ou seja, gozando de uma redução considerável em seus custos fixos, excluiu da proposta de abatimento de 30% todos os servidores públicos, aposentados, pensionistas, bem como os celetistas, empresários e liberais que não conseguirem efetivamente comprovar a queda em sua renda.

Pedidos:

Assim, faz-se necessário impedir a cobrança das mensalidades, na sua integralidade, a partir do mês de maio de 2020, em razão da adoção das aulas não presenciais, que implicam em redução dos custos da demandada e, tendo em vista o período de excepcionalidade vivenciado pelos pais / responsáveis financeiros dos alunos.

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GGE - Motivo - Exato - Adventista - Caruaru


Publicado em:27/05/2020


Processo nº:0003096-09.2020.8.17.2480 - GGE - Motivo - Exato - Adventista - Caruaru

Assunto:Revisão contratual,sem ônus excessivo ao consumidor, por conta do Coronavírus

Pedidos:

Assegurem a todos os responsáveis financeiros dos contratos escolares a revisão contratual com a redução de 30% (trinta por cento) nas mensalidades, a partir do mês de maio, enquanto durar o isolamento social e a impossibilidade de prestação do serviço contratado, na forma presencial;

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Colégio Equipe (EPECOL ¿ ENSINO, PESQUISA E CONSULTORIA LTDA), COLÉGIO FAZER CRESCER LTDA, Colégio GGE (GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA), Colégio Motivo Unidade Boa Viagem (COLÉGIO MOTIVO L...


Publicado em:13/05/2020


Processo nº:0022383-37.2020.8.17.2001 - Colégio Equipe (EPECOL ¿ ENSINO, PESQUISA E CONSULTORIA LTDA), COLÉGIO FAZER CRESCER LTDA, Colégio GGE (GRUPO GENESE DE ENSINO LTDA), Colégio Motivo Unidade Boa Viagem (COLÉGIO MOTIVO LTDA), Colégio Motivo Unidade Casa Forte (ESCOLA MATER CHRISTI LTDA)

Assunto:Efetivar a revisão dos contratos de prestação dos serviços educacionais, mediante o abatimento proporcional nas mensalidades escolares durante o período da pandemia de Covid-19

Pedidos:

Assim, faz-se necessário impedir a cobrança das mensalidades, na sua integralidade, a partir do mês de maio de 2020, em razão da adoção das aulas não presenciais, que implicam em redução dos custos dos demandados e, tendo em vista o período de excepcionalidade vivenciado pelos pais / responsáveis financeiros dos alunos.

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Colégio Madre de Deus EIRELI ¿ EPP


Publicado em:06/05/2020


Processo nº:0021629-95.2020.8.17.2001 - Colégio Madre de Deus EIRELI ¿ EPP

Assunto:Abuso na cobrança de mensalidade escolar

Pedidos:

Impedir a cobrança das mensalidades, na sua integralidade, a partir do mês de maio de 2020, em razão da adoção das aulas não presenciais, que implicam em redução dos custos da demandada e, tendo em vista o período de excepcionalidade vivenciado pelos pais / responsáveis financeiros dos alunos.

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