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Televisão Cidade S/A - Cabo Mais


Publicado em:13/04/2015


Processo nº:001.2009.128033-9 - Televisão Cidade S/A - Cabo Mais

Assunto:Publicidade enganosa por omissão acerca do período de cobrança da mensalidade promocional.

Pedidos:

O MPPE pede que:

  1. Os contratos sejam redigidos em letra superior ao tamanho 12;
  2. As publicidades indiquem as restrições de direito usando tamanho e fonte iguais aos utilizados nos benefícios;
  3. Não seja cobrada tarifa de emissão de boleto;
  4. Sejam enviadas aos usuários correspondência informando-lhes sobre a suspensão da cobrança da tarifa de emissão de boleto.
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Claro


Publicado em:20/03/2015


Processo nº:007306-86.2011.8.17.0001 - Claro S/A - Sociedade Prestadora de Serviços de Telecomunicações.

Assunto:Envio de mensagem de cobrança pela Claro aos seus usuários, pelo celular.

Pedidos:

O MPPE requer que a Claro cesse a prática de enviar mensagens de  cobrança  aos usuários consumidores  da Claro em todo o Brasil (ou alternativamente em Pernambuco), via SMS.

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TIM


Publicado em:23/03/2015


Processo nº:20983.28.2007.8.17.0001 - Tim Nordeste S/A

Assunto:Multa abusiva em rescisão de contrato de comodato de aparelho celular.

Pedidos:

O MPPE requer que seja anulada a cláusula contratual de comodato de aparelho celular vinculada à prestação do serviço de telefonia móvel que prevê multa, caso haja rescisão contratual antes de 24 meses. Ministério Público ainda requer que a TIM devolva em dobro a todos os consumidores as quantias ilegalmente recebidas por conta das rescisões dos contratos.

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Tim


Publicado em:30/07/2015


Processo nº:0078754-17.2014.8.17.0001 - Tim Celular S. A.

Assunto:Recusa de prestar informações constantes dos bancos de dados da empresa sobre o consumidor para o qual foi negada a contratação dos serviços da empresa.

Pedidos:

O MPPE pede que a empresa forneça ao consumidor informações em seu poder sobre ele, quando ocorra negativa de contratação dos serviços, devendo dar por escrito o motivo da recusa da contratação. Por fim, pede que os consumidores sejam indenizados pelos danos morais e materias sofridos individualmente e que a empresa dê ampla divulgação da sentença final de mérito.

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GVT


Publicado em:30/07/2015


Processo nº:0083401-55.2014.8.17.0001 - GVT - Global Village Telecom S.A.

Assunto:Irregularidades no serviço de atendimento ao consumidor (SAC).

Pedidos:
O MPPE pede que a empresa:
 
a) disponibilize no primeiro menu eletrônico a opção de reclamação e cancelamento, bem como disponibilize em todas as divisões do menu a opção de atendimento pessoal;
 
b) atenda todos os consumidores sem prévio fornecimento de dados por parte do usuário;
 
c) atenda os consumidores em até sessenta segundos;
 
d) atribua a todos atendentes a função para processar reclamações e efetuar cancelamento de serviços;
 
e) utilize sequência numérica única para identificar os atendimentos;
 
f) resolva a demanda do consumidor em até 05 dias úteis contados da data do registro, e que informe, sempre que solicitado pelo consumidor, o andamento da demanda.
 
g) cancele o serviço de imediato, quando solicitado pelo consumidor, a fim de que o consumidor não seja cobrado.
 
Por fim, pede que os consumidores sejam indenizados pelos danos morais e materiais sofridos individualmente. Pede que a empresa dê ampla divulgação da sentença final de mérito.
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TIM CELULAR S.A.


Publicado em:23/11/2016


Processo nº:0047067-65.2016.8.17.2001 - TIM CELULAR S.A.

Assunto:veiculação de publicidades enganosas, inclusive por omissão, responsáveis por induzir o consumidor a erro, haja vista serem divulgados serviços, como GPRS, Internet em Alta Velocidade e viva voz em aparelho celular não compatível com os serviços ofertados. Retirar também de circulação todas as peças publicitárias que contrariam os artigos 31, 36, 37 e o § 4º do art.54 do CDC, inclusive as veiculadas por meio eletrônico.

Pedidos:

O MPPE pede em sede de tutela de urgência antecipada a obrigação de fazer, no sentido de cumprir toda e qualquer oferta nos exatos termos veiculados nas suas publicidades em cumprimento ao art. 30, bem como de assegurar o cumprimento do art. 35, ambos do CDC, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$20.000,00(vinte mil reais) por cada consumidor prejudicado; a retirar de circulação todas as peças publicitárias que contrariam os artigos 31, 36, 37 e o § 4º do art.54 do CDC, inclusive as veiculadas por meio eletrônico e no Youtube, no prazo de dez dias a contar da intimação, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais); a realização de contrapropaganda, nos termos do § 1º, do art. 60, do CDC, ou seja, a ser divulgada pela ré na mesma frequência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva, no prazo de sete dias a contar da veiculação da publicidade enganosa, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais); a obrigação de fazer no sentido de utilizar no verso de folders e nas notas de rodapés, em qualquer tipo de publicidade escrita, letra de fonte não inferior a setenta por cento do tamanho da fonte utilizada na maior palavra contida no texto, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) que deverá ser revertida ao Fundo Estadual do Consumidor; e no mérito a condenação da ré ao pagamento de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) a título de reparação pelos danos morais coletivos causados, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); a condenação genérica da ré a indenizar os danos morais e materiais individualmente sofridos pelos consumidores, em quantum a ser fixado em posterior fase de liquidação individual, nos termos do art. 95 c/c art. 97, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada consumidor prejudicado; Por fim condenação da ré a dar ampla divulgação da sentença final de mérito em jornais de grande circulação no Estado de Pernambuco em três domingos seguidos e em seu endereço eletrônico pelo período de 60 dias. Seja a ordem cumprida no prazo de dez dias, a contar da intimação da sentença, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

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Oi


Publicado em:22/11/2016


Processo nº:0047325-75.2016.8.17.2001 - TELEMAR NORTE LESTE S.A

Assunto:Verificar a cobrança indevida a consumidores relacionada a pacotes de serviços ofertados (Oi Conta Total 2), nos quais os consumidores ficaram impossibilitados de utilizar os serviços sob a alegação de inviabilidade técnica

Pedidos:

O MPPE pede condenação em obrigação de fazer consistente na suspender as cobranças indevidas de faturas relativas a serviços, produtos ou planos, sob pena de multa diária no valor de R$ 40.0000,00 (quarenta mil reais) por cada cobrança em desacordo com a ordem, a ser revertida para o fundo estadual do consumidor; Seja a ré condenada a obrigação de não condicionar a prestação de qualquer produto ou serviço a outro produto ou serviço, sob pena de multa diária no valor de R$ 40.0000,00 (quarenta mil reais) por cada conduta em desacordo com a ordem, a ser revertida para o fundo estadual do consumidor; que sejam suspensos os efeitos de quaisquer cláusulas inseridas nos contratos da demandada que condicionem a aquisição de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Que seja também a demandada condenada na obrigação de fazer, consistente em comunicar aos consumidores, em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 60 dias, em lugar de destaque todo conteúdo da sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100.0000,00 (cem mil reais) a ser revertida para o fundo estadual do consumidor; Obrigada também a não ofertar serviço ao consumidor, sem que tenha comprovada viabilidade técnica para sua efetivação.

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Oi


Publicado em:13/12/2016


Processo nº:0047325-75.2016.8.17.2001 - TELEMAR NORTE LESTE S.A (Oi)

Assunto:Cobrança indevida a consumidores relacionada a pacotes de serviços ofertados (Oi Conta Total 2), nos quais os consumidores ficaram impossibilitados de utilizar os serviços sob a alegação de inviabilidade técnica.

Pedidos:

O MPPE pede que: a) Seja a ré condenada a obrigação de suspender as cobranças indevidas de faturas relativas a serviços, produtos ou planos, sob pena de multa diária no valor de R$ 40.0000,00 (quarenta mil reais) por cada cobrança em desacordo com a ordem, a ser revertida para o fundo estadual do consumidor; b) Seja a ré condenada a obrigação de não condicionar a prestação de qualquer produto ou serviço a outro produto ou serviço, sob pena de multa diária no valor de R$ 40.0000,00 (quarenta mil reais) por cada conduta em desacordo com a ordem, a ser revertida para o fundo estadual do consumidor; c) que sejam suspensos os efeitos de quaisquer cláusulas inseridas nos contratos da demandada que condicionem a aquisição de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

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TIM NORDESTE S/A


Publicado em:24/05/2018


Processo nº:0022155-33.2018.8.17.2001 ¿ 18ª PJ CONSUMIDOR ¿ TIM NORDESTE S/A. - TIM NORDESTE S/A

Assunto:Descumprimento ao estabelecido pelo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações ¿ RGC, através da Resolução nº 632.

Pedidos:

Pedidos: O MPPE pede que

a) seja a ré compelida a observar os parâmetros previstos na Resolução nº 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações, de maneira a prestar os serviços públicos de telefonia móvel, fixa, internet banda larga e TV por assinatura no Estado de Pernambuco de forma adequada; b) seja a ré compelida a apresentar a esse juízo, durante o prazo de 36 meses, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da divulgação dos índices aferidos pela ANATEL, a comprovação do atendimento a Resolução 632/14; c) seja a ré condenada na obrigação de fazer para, em 30 (trinta) dias, a contar da

intimação, apresentar plano de medidas para cumprimento das obrigações fixadas na Resolução 632/14; d) para compelir a demandada ao cumprimento da obrigação, requer-se a imposição de multa em valor não inferior a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), a ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, por cada extrapolação aos parâmetros impostos pela ANATEL referente a cada um dos serviços prestados no Estado de Pernambuco , previstos na Resolução 632/14 e pelo descumprimento dos itens “b” e “c”.

 

Por fim, requer o Ministério Público:

a) sejam confirmados em caso de deferimento, ou em caso de indeferimento, julgados procedentes todos os pedidos requeridos em sede de antecipação de tutela;

b) a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a título de reparação pelos danos morais coletivos causados aos consumidores do Estado de Pernambuco, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;

c) a condenação da ré a dar ampla divulgação do conteúdo da sentença final de mérito da presente ação, por meio de jornais de grande circulação no Estado de Pernambuco e em local destacado do seu sítio eletrônico;

d) a citação da ré para, querendo, contestar a ação;

e) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

f) a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive juntada posterior de documentos e depoimento pessoal do representante da ré, se necessário;

g) a publicação de edital, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;

 

 

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CHIP LIVRE


Publicado em:02/10/2018


Processo nº:0049292-87.2018.8.17.2001 ¿ 16ª PJDC ¿ CHIP LIVRE. - EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO

Assunto:Comercialização e publicidade de produtos, que consistem em planos de internet ilimitada de outras operadoras ¿ Pirâmide financeira

Pedidos:

O MPPE pede que

a) Seja determinado a empresa que se abstenha de comercializar, em todo o território nacional serviços sem devida autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);

b) Seja determinado à empresa, que, no prazo de 30 dias contados da concessão desta, suspenda todos os serviços que não são autorizados pelo órgão competente da ANATEL;

c) Seja a ré compelida a não mais veicular anúncios publicitários ou quaisquer outros recursos de marketing, sob qualquer forma ou denominação, direta ou indiretamente, de serviços sem autorização na ANATEL;

d) A imposição de multa diária à empresa requerida no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por descumprimento de cada obrigação requerida nos itens acima nos moldes do art. 11, da Lei n.º 7.347/85, a ser revertida ao Fundo Estadual do Consumidor.

e) A condenação da Ré ao pagamento de R$ R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais coletivos causados aos consumidores a ser revertido ao Fundo Estadual do Consumidor;

f) A condenação genérica da ré a indenizar os danos morais e materiais individualmente sofridos pelos consumidores, em quantum a ser fixado em posterior fase de liquidação individual, nos termos do art. 95 c/c art. 97, ambos do Código de Defesa do Consumidor;


 

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