Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas


W9! Comunicações e Eventos Ltda Epp, Adriana Karla Diniz Alves Cosme, Lídio Cosme Silva Junior


Publicado em:30/07/2015


Processo nº:0070095-19.2014.8.17.0001 - W9! Comunicações e Eventos Ltda Epp, Adriana Karla Diniz Alves Cosme, Lídio Cosme Silva Junior

Assunto:Cancelamento, unilateral por parte da empresa e sem aviso prévio, de contratos referentes à realização de eventos de formaturas.

Pedidos:

O MPPE que os consumidores sejam indenizados pelos danos morais e materiais sofridos individualmente, sendo determinada a indisponibilidade dos bens de todos os réus e o bloqueio de das contas bancárias, bem como a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar os sócios da empresa.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
Tavares Correia Passagens e Turismo


Publicado em:20/03/2015


Processo nº:0105089-10.2013.8.17.0001 - Tavares Correia Passagens e Turismo Ltda.

Assunto:Venda de falso pacote de viagem internacional pela Tavares Correia.

Pedidos:

O MPPE requer que a Empresa Tavares Correia indenize todos os consumidores lesados. Requer, ainda, a condenação dos sócios no sentido de que sejam impedidos de funcionarem como administradores. Após a ação ser julgada procedente e em caráter definitivo   (transitada em julgado), os consumidores que se sentiram lesados podem  entrar na Justiça, individualmente,  para promover a liquidação e execução da sentença.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
HARAS RASGA CHEQUE


Publicado em:20/02/2017


Processo nº:0001337-53.2016.17.0280 - HARAS RASGA CHEQUE

Assunto:Suspensão do Evento Festivo (vaquejada) no ¿Haras Rasga Cheque¿, no sítio Varzinha, previsto para acontecer nos dias 26 e 27/08/2106

Pedidos:

O MPPE pede, liminarmente, que a empresa suspenda o Evento Festivo que será realizado nos dias 26 e 27/08/2016. Pede também que a empresa não mais promova qualquer atividade de vaquejada ou outro tipo de evento público ou particular, sem comprovação do atendimento as exigências legais, nem que realize tal evento em área de servidão administrativa, notadamente sem autorização da Concessionária de energia elétrica; pede ainda a fixação, em caso de descumprimento da liminar, de multa de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a ser paga pelo demandado em favor do Fundo Municipal/Estadual do Meio Ambiente e do Consumidor.

Teve o mesmo problema com outra empresa?
KAROLTOUR TURISMO LTDA


Publicado em:26/07/2018


Processo nº:0028471-62.2018.8.17.2001 - KAROLTOUR TURISMO LTDA

Assunto:Apurar indícios de descumprimento de contrato de viagem por parte da Karoltour.

Pedidos:

O MPPE pede que a condenação da ré à restituição imediata dos valores pagos por cada consumidor contratante dos serviços das demandadas, sem prejuízo das correções monetárias, multas e demais valores a serem fixados por este Juízo; b) sejam bloqueados quantos bens forem necessários das representantes legais da empresa demandada, a fim de ressarcir os valores pagos por cada consumidor contratante de seus serviços, levando em conta a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, conforme disposto no CDC; c) a condenação das rés a dar ampla divulgação do conteúdo da sentença, por meio de divulgação nos jornais de grande circulação no estado de Pernambuco. Por descumprimento dessa ordem, seja cominada multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual do Consumidor. d) a condenação das rés a reparar os danos morais coletivos causados, em valor a ser arbitrado pelo MM. Juízo, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor; e) a condenação genérica das rés a indenizar os danos morais e materiais individualmente sofridos pelos consumidores , em quantum a ser fixado em posterior fase de liquidação individual, nos termos do artigo 95 c/c artigo 97, ambos do Código de Defesa do Consumidor; f) a citação das rés para, querendo, contestar a ação ; g) a inversão do ônus da prova , nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; h) a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a imediata juntada do Inquérito Civil nº 055/10-18, sem prejuízo da possibilidade de posterior juntada de outros documentos e depoimento pessoal da ré, se necessário; i) a publicação de edita l, nos termos do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor;

Teve o mesmo problema com outra empresa?