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Auto Viação Progresso


Publicado em:29/07/2015


Processo nº:0022871-51.2015.8.17.0001 - Auto Viação Progresso

Assunto:Negativa de fornecimento de passagem rodoviária gratuita ou com abatimento a consumidores idosos.

Pedidos:
O MPPE pede que a empresa seja obrigada a:
 
  1. reservar no mínimo 2 (duas) vagas gratuitas por veículo, em rotas interestaduais, para idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou, quando já preenchidas as vagas gratuitas, conceder desconto de no mínimo 50% no valor das passagens.
  2. reservar no mínimo 2 (duas) vagas gratuitas por veículo, em rotas interestaduais, para idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou, quando já preenchidas as vagas gratuitas destinadas a idosos, reservar vaga na mesma rota com diferença máxima de 05 (cinco) dias da data solicitada.
  3. em qualquer caso de negativa das passagens em condições especiais para idosos, justificar por escrito a negativa, fornecendo, se for o caso, os dados dos passageiros idosos que ocupem as vagas na viagem solicitada.
 
Por fim, o MPPE pede que a empresa seja obrigada a indenizar os danos morais e materiais individualmente sofridos pelos consumidores, bem como divulgar a decisão judicial, através de afixação de cartazes em seus guichês de atendimento no Estado de Pernambuco.
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TAM


Publicado em:07/01/2015


Processo nº:0001881-39.2015.8.17.0001 - TAM Linhas Aéreas S/A

Assunto:Cobrança abusiva de multa em caso de cancelamento de passagem aérea.

Pedidos:

O MPPE pede que a empresa seja proibida de cobrar multa em percentual superior a 5% (cinco por cento) do valor da tarifa, nos contratos já firmados e futuros, em casos de cancelamento da passagem por iniciativa do consumidor, devendo retirar dos contratos de adesão cláusula que preveja multa acima deste percentual. Pede também que seja obrigada a restituir aos consumidores, em dobro, os valores cobrados pelo cancelamento de bilhetes aéreos acima do percentual referido. Por fim, pede que os consumidores sejam indenizados pelos danos morais e materiais sofridos individualmente.ampla divulgação da sentença final de mérito, devendo ser dada ampla divulgação da decisão judicial que assim determinar.

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Município de Petrolina e outros


Publicado em:01/03/2016


Processo nº:0000976-08.2016.8.17.1130 - Município de Petrolina e outros

Assunto:Reajuste de tarifa de transporte público municipal.

Pedidos:

O MPPE pede a suspensão imediata do reajuste tarifário de transporte coletivo aplicado em 2015, e que tal reajuste seja realizado apenas após apresentação de estudo contábil sólido que considere a situação atual do sistema de transporte. Ao final, requereu indenização dos danos morais coletivos, com pagamento de valores para o Fundo Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor.

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TAM LINHAS AÉREAS S/A.


Publicado em:09/08/2018


Processo nº:0038762-24.2018.8.17.2001¿ 18ª PJ Consumidor ¿ TAM LINHAS AÉREAS S/A. - TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Assunto:Denúncia acerca da negativa de retificação de nome grafado errado (erro material) em bilhete aéreo, gerando como consequência impossibilidade do embarque ou mesmo a necessidade de compra de nova passagem aérea pelo consumidor.

Pedidos:

O MPPE pede:

a) seja determinado que a empresa cumpra a Resolução nº 400/2016 da ANAC, e proceda a retificação nas passagens aéreas de erro material que não caracterize infração à norma aeronáutica vigente, dos nomes dos consumidores, quando solicitado, até o momento do check in, sem ônus para os consumidores,

 

b) A imposição de multa diária à empresa requerida no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por cada consumidor prejudicado com o descumprimento da medida requerida nos item “A”, nos moldes do art. 11, da Lei n.º 7.347/85, a ser revertida ao Fundo Estadual do Consumidor.

 

c) seja determinado a ré que, durante o prazo de 36 meses, comprove a esse juízo o cumprimento da liminar, enviando, trimestralmente, a relação dos consumidores que tiveram retificação nas passagens aéreas de erro material no que tange aos nomes, em todo país..Pelo descumprimento da medida seja fixada multa diária de no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual do Consumidor;

 

Por fim pede a condenação da Ré ao pagamento de R$ R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a título de reparação pelos danos materiais e morais coletivos causados aos consumidores a ser revertido ao Fundo Estadual do Consumidor

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