Julga integralmente procedente, o pedido formulado na inicial, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO  DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face da empresa demandada, VIA VAREJO S/A (pessoa jurídica de direito privado - nome de fantasia CASAS DA BANHA), na presente “AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.

Condenação a empresa acionada ao pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação pelos danos morais coletivos causados, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, débito este que deverá ser atualizado pela tabela do ENCOGE, a partir da prolação da presente Decisão ou da que vier a ser prolatada, na hipótese de eventual
ajuizamento de Apelação, ante o Egrégio TJPE (Súmula nº. 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento ao mês), a partir da prolação da presente Sentença, até o seu efetivo pagamento.