A empresa fiica obrigada a:

 

1) autorizar a realização de todos os procedimentos cirúrgicos previstos no Conselho Nacional de Medicina para o tratamento de transexualismo;

 

2) autorizar todos os procedimentos de cobertura obrigatória, a exemplo da mastectomia, ou previstos contratualmente;

 

Por fim, pede que os consumidores sejam indenizados pelos danos morais sofridos individualmente.