O MPPE pede que a empresa seja obrigada a reparar, no prazo de 30 dias, todos os vícios (defeitos) apresentados em seus produtos. Em caso de descumprimento do referido prazo, pede que seja dado ao consumidor o direito de escolher entre a devolução do valor pago pelo produto, substituição por outro de mesma espécie ou abatimento do preço. Por fim, pede que os consumidores sejam indenizados pelos danos morais, materiais e sociais sofridos individualmente.