O MPPE requer que seja anulada a cláusula contratual de comodato de aparelho celular vinculada à prestação do serviço de telefonia móvel que prevê multa, caso haja rescisão contratual antes de 24 meses. Ministério Público ainda requer que a TIM devolva em dobro a todos os consumidores as quantias ilegalmente recebidas por conta das rescisões dos contratos.