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Compesa


Publicado em:24/05/2016


Processo nº:Processo nº: 000902-91.2016.8.17.0470 ¿ PJ Lagoa do Carro - Compesa ¿ Companhia Pernambucana de Saneamento

Assunto:Qualidade da água fornecida pela Compesa à população de Lagoa do Carro.

Pedidos:

O MPPE pede que a Compesa:

1 - forneça, de imediato, água própria para o consumo humano, devendo reduzir em 20% a tarifa de água cobrada aos consumidores do município de Lagoa do Carro, enquanto permanecer a situação da má qualidade da água.          
2 - realize análise da água na Estação de Tratamento e em diversas partes do sistema de abastecimento, bem como apresentar ao Juízo os relatórios mensais, durante o prazo de 24 meses.
3 - apresente laudos elaborados por dois laboratórios públicos ou particulares acreditados por órgãos públicos, comprovando que a água não contém Coliformes Totais nem Escherichia Coli, e que se encontra dentro dos padrões de potabilidade estabelecido na legislação, inclusive quanto ao cloro. Quando constatada a presença das referidas bactérias, pede que realize a recoleta até que se revele resultados satisfatórios, devendo adotar as medidas corretivas.
4 -  elabore um plano de ação e tome as medidas cabíveis, em conjunto com as autoridades de saúde públicas, incluindo a eficaz comunicação à população, sempre que for identificada situação de risco à saúde.

    Por fim, pede a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos materiais e morais), e a indenização dos danos coletivos com pagamento a ser revertido ao Fundo Estadual/Municipal do Consumidor.



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