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Oi


Publicado em:13/12/2016


Processo nº:0047325-75.2016.8.17.2001 - TELEMAR NORTE LESTE S.A (Oi)

Assunto:Cobrança indevida a consumidores relacionada a pacotes de serviços ofertados (Oi Conta Total 2), nos quais os consumidores ficaram impossibilitados de utilizar os serviços sob a alegação de inviabilidade técnica.

Pedidos:

O MPPE pede que: a) Seja a ré condenada a obrigação de suspender as cobranças indevidas de faturas relativas a serviços, produtos ou planos, sob pena de multa diária no valor de R$ 40.0000,00 (quarenta mil reais) por cada cobrança em desacordo com a ordem, a ser revertida para o fundo estadual do consumidor; b) Seja a ré condenada a obrigação de não condicionar a prestação de qualquer produto ou serviço a outro produto ou serviço, sob pena de multa diária no valor de R$ 40.0000,00 (quarenta mil reais) por cada conduta em desacordo com a ordem, a ser revertida para o fundo estadual do consumidor; c) que sejam suspensos os efeitos de quaisquer cláusulas inseridas nos contratos da demandada que condicionem a aquisição de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.



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