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AUTO POSTO SULANCA LTDA
Publicado em:25/01/2017
Processo nº:0009416-17.2016.8.17.2480 - AUTO POSTO SULANCA LTDA
Assunto:Comercialização de derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas.
Pedidos:
O MPPE pede que seja interditado de imediato o Auto Posto Sulanca LTDA, a fim de que cesse a prática reiterada da conduta lesiva aos consumidores, até nova inspeção da ANP; que seja reembolsado o valor gasto pelos consumidores, na aquisição do combustível adulterado; condenação do réu, por ter lesado os consumidores que abasteciam no auto posto em comento a título de danos morais coletivos; por fim cominação de multa diária pecuniária, no caso de eventual descumprimento, total ou parcial, ou de retardamento das determinações judiciais, cujo valor deve ser fixado a critério desse Juízo, de forma que exerça força inibitória, com os daí advindos repassados ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Teve o mesmo problema com outra empresa?