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LIUPNEUS


Publicado em:25/01/2017


Processo nº:0009414-47.2016.8.17.2480 - POSTO R.S. PNEUS LTDA

Assunto:Comercializando combustível em quantidade inferior à indicada na bomba medidora

Pedidos:

O MPPE pede que seja interditado de imediato o Posto R.S. Pneus ltda, a fim de que cesse a prática reiterada da conduta lesiva aos consumidores, até nova inspeção da ANP; condenação do réu, por ter lesado os consumidores que abasteciam no Posto R.S. Pneus em comento a título de danos morais coletivos; por fim cominação de multa diária pecuniária, no caso de eventual descumprimento, total ou parcial, ou de retardamento das determinações judiciais, cujo valor deve ser fixado a critério desse Juízo, de forma que exerça força inibitória, com os daí advindos repassados ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.



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